O aviso prévio é um dos temas mais importantes para trabalhadores que enfrentam uma demissão ou estão planejando sair do emprego. Para garantir seus direitos, é essencial entender as regras que regem o aviso prévio, como ele funciona, os prazos, valores e como isso impacta a rescisão do contrato de trabalho.
Neste conteúdo completo elaborado pelo Luiz Macedo Advocacia, vamos esclarecer todas as suas dúvidas sobre aviso prévio, desde a base legal até os direitos em situações específicas. Continue lendo para conhecer todos os detalhes e proteger seus direitos!
O Que é Aviso Prévio?
O aviso prévio é um período de comunicação obrigatória que deve ser respeitado sempre que houver a intenção de encerrar o contrato de trabalho. Pode ser solicitado tanto pelo empregador, em casos de demissão, quanto pelo empregado, no pedido de demissão.
Base Legal do Aviso Prévio
O aviso prévio está regulamentado principalmente em duas legislações:
Artigos 487 a 491 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Lei nº 12.506/2011, que introduziu o aviso prévio proporcional
Essa legislação garante que o trabalhador tenha tempo de se preparar para o desligamento ou, em caso de demissão sem justa causa, receba uma compensação financeira.
Tipos de Aviso Prévio: Entenda as Diferenças
Existem três modalidades de aviso prévio, cada uma com regras específicas. Confira:
1. Aviso Prévio Trabalhado
Nesta modalidade, o trabalhador continua exercendo suas funções durante o período de aviso. Durante esse tempo, o empregado tem direito a:
Redução da jornada de trabalho:
Duas horas a menos por dia; ou
Folga nos últimos 7 dias corridos do aviso.
Se o trabalhador cumpre o aviso prévio, ele recebe seu salário normalmente ao final do período, com todas as demais verbas rescisórias.
2. Aviso Prévio Indenizado
Quando o empregador decide encerrar o contrato de imediato, sem exigir que o trabalhador cumpra o período de aviso, ele deve pagar ao empregado o valor referente ao aviso prévio.
Nesse caso, o trabalhador recebe o pagamento integral do aviso junto com as demais verbas rescisórias, sem precisar continuar suas atividades.
3. Aviso Prévio Cumprido em Casa (ou Dispensado do Cumprimento)
Algumas empresas optam por liberar o trabalhador do cumprimento do aviso prévio, mas ainda assim pagam a indenização correspondente. Isso ocorre principalmente em situações onde o empregado já possui outra oportunidade de trabalho ou quando há interesse em encerrar a relação de forma mais ágil.
Duração do Aviso Prévio: Como Calcular o Tempo Correto
A duração do aviso prévio depende do tempo de serviço prestado à empresa. As regras são as seguintes:
30 dias fixos para quem trabalhou até 1 ano na empresa.
Acréscimo de 3 dias por ano completo de serviço, limitado a um máximo de 90 dias.
Exemplo de Cálculo do Aviso Prévio Proporcional
1 ano de empresa: 30 dias
5 anos de empresa: 30 + (4 × 3) = 42 dias
10 anos de empresa: 30 + (9 × 3) = 57 dias
20 anos de empresa: 30 + (19 × 3) = 87 dias
📌 Importante: Apenas a demissão sem justa causa gera o direito ao aviso prévio proporcional. No pedido de demissão, o trabalhador deve cumprir 30 dias.
Direitos do Trabalhador Durante o Aviso Prévio
Durante o período de aviso prévio, o trabalhador mantém todos os seus direitos trabalhistas, incluindo:
Salário integral do mês;
Depósito de FGTS sobre o aviso prévio;
Férias proporcionais + 1/3 constitucional;
13º salário proporcional;
Saque do FGTS com a multa de 40% (se for demissão sem justa causa);
Direito ao seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais).
Caso o empregador descumpra qualquer uma dessas obrigações, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos.
Pedido de Demissão e Aviso Prévio: Quais São as Regras?
Se o trabalhador decide sair da empresa, ele também está sujeito ao cumprimento do aviso prévio. As regras principais são:
Cumprimento do Aviso: O empregado deve trabalhar por 30 dias ou negociar com o empregador para ser dispensado.
Desconto na Rescisão: Se o trabalhador não quiser ou não puder cumprir o aviso prévio, a empresa pode descontar o valor correspondente no pagamento da rescisão.
📌 Dica Importante: Sempre registre por escrito qualquer acordo sobre a dispensa do aviso prévio para evitar problemas futuros.
Justa Causa e Aviso Prévio: Existe Direito?
Em casos de demissão por justa causa, o trabalhador perde o direito ao aviso prévio e outras verbas rescisórias, exceto:
Saldo de salário dos dias trabalhados;
Férias vencidas (se houver) + 1/3.
Motivos que Justificam a Justa Causa
Entre as razões para a justa causa estão:
Ato de improbidade (ex.: furto ou fraude);
Indisciplina ou insubordinação;
Desídia (desleixo no cumprimento das funções);
Violação de segredo da empresa;
Abandono de emprego.
Perguntas Frequentes Sobre Aviso Prévio
1. O aviso prévio pode ser revertido?
Sim. Caso ambas as partes concordem, a comunicação do aviso pode ser revogada antes do término, anulando a rescisão.
2. O aviso prévio conta como tempo de serviço?
Sim. Tanto o aviso prévio trabalhado quanto o indenizado contam como tempo de serviço para efeitos de cálculo de aposentadoria e outros direitos trabalhistas.
3. O que acontece se o empregador não pagar o aviso prévio?
A empresa está sujeita a multas e pode ser processada na Justiça do Trabalho caso não pague corretamente as verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio.
4. Pode haver dispensa do aviso prévio no pedido de demissão?
Sim, se houver um acordo entre as partes. Sem acordo, o empregador pode descontar o valor do aviso prévio do saldo rescisório.
Conclusão
O aviso prévio é um direito fundamental do trabalhador e envolve diversas regras que garantem uma transição justa ao fim do vínculo empregatício. É essencial estar bem informado para assegurar que seus direitos sejam respeitados.
Se você tem dúvidas ou acredita que seus direitos foram violados, entre em contato com o Luiz Macedo Advocacia. Estamos à disposição para orientar e garantir que você receba tudo o que é devido.
